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Novela envolvendo ex-prefeito de Campo Bom e reembolso do cofre municipal tem mais um capítulo

Ato Declaratório assinado pelo prefeito Faisal Karam foi publicado na edição de hoje do Jornal NH

23 de Setembro, 2016 às 19:57

Escultura em formato de pé segue no Largo Irmãos Vetter e deverá ser retirada quando valores forem calculados

A novela envolvendo o ex-prefeito de Campo Bom e atual secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB), e reembolso de valores ao cofre municipal teve mais um capítulo nesta sexta-feira. Na página 28 do Jornal NH, foi publicado o “Ato Declaratório 01/2016”, assinado pelo prefeito Faisal Karam (PMDB). A publicação envolve o processo em que Feltes foi condenado - não há mais recursos - a ressarcir os cofres públicos, mas que ainda depende de um cálculo para execução da sentença.


Como a Justiça não conseguiu proceder com essa projeção, agora é o Poder Executivo de Campo Bom que está tornando oficial algumas medidas que serão colocadas em prática a fim de que Feltes seja notificado dos valores que precisará desembolsar para devolver ao cofre público.


Este é apenas mais um capítulo na queda de braço entre Faisal Karam e Giovani Feltes. Integrantes do mesmo partido, eles não se acertam e provocaram um racha dentro da sigla que comanda Campo Bom há alguns anos. No link a seguir, o leitor pode entender exatamente os motivos da condenação: http://www.martinbehrend.com.br/noticias/noticia/i...


O ex-prefeito de Campo Bom foi procurado pela reportagem do Portal Martin Behrend. Através de sua assessoria, foi enviada a seguinte declaração: "O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, não irá se manifestar sobre o assunto."


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Confira abaixo o Ato Declaratório publicado hoje no Jornal NH:



ATO DECLARATÓRIO N° 01/2016 - Declara a nulidade de atos administrativos e dá outras providências.


FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,


considerando a declaração judicial de nulidade dos atos administrativos que autorizaram a utilização da inscrição “Administrando com o Pé no Chão” e suas variantes, identificadas na fl. 04, em bens públicos e na propaganda institucional do Município de Campo Bom, no interregno compreendido entre 01/01/2001 e 31/12/2008;, e a declaração judicial de “nulidade do ato administrativo que autorizou a construção da escultura em formato de pé estilizado, descrita no laudo pericial e no corpo desta sentença;”, ambas proferidas em 24.08.2009, pela MM. Juiza de Direito CÍNTIA TERESINHA BURHALDE MUA, em SENTENÇA recentemente transitada em julgado, lançada nos autos do processo nº 087/1.05.0004377-4;


considerando ainda a determinação, constante da mesma SENTENÇA antes referida, de que seja removida do Largo Irmãos Vetter, às expensas do ex-Prefeito GIOVANI BATISTA FELTES, a escultura de um “PÉ” nela lançada; bem assim, reponha dito ex-Administrador Municipal ao Erário, o valor da referida escultura, devidamente atualizado, e, também atualizado, “o valor global dos contratos de publicidade institucional no interregno compreendido entre 01/01/2001 e 31/12/2008 que tenham veiculado a inscrição “Administrando com o Pé no Chão” e suas variantes,... bem como o custo de remoção de tais insígnias dos bens públicos, ...;


considerando igualmente o MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA expedido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Campo Bom, Dr. JAIME FREITAS DA SILVA, nos autos do mesmo referido processo judicial, ora reautuado como Execução de Sentença, com o nº 087/1.15.0001663-5, do mesmo Ofício Judicial, recebido pela Administração Municipal em 16.09.2016;


e, considerando finalmente o disposto na Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.",


DECLARA administrativamente reconhecidos, em toda a respectiva plenitude, os comandos constantes da SENTENÇA proferida em 24.08.2009, pela MM. Juiza de Direito CÍNTIA TERESINHA BURHALDE MUA, lançada nos autos do processo nº 087/1.05.0004377-4, do 1º Oficio Judicial da Comarca, bem assim, as determinações do Dr. JAIME FREITAS DA SILVA, atual MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Campo Bom, expedidas nos autos do mesmo referido processo judicial, ora reautuado como EXECUÇÃO DE SENTENÇA, com o nº 087/1.15.0001663-5, e, consequentemente, (a) nulos todos os atos administrativos que viabilizaram a utilização, em bens e documentos públicos municipais, das inscrições “ADMINISTRANDO COM O PÉ NO CHÃO”, “COM O PÉ NA ESTRADA”, “NAS ONDAS DA IMAGINAÇÃO COM OS PÉS NO MAR”, e “PÉ NO FREIO A FAVOR DA VIDA”; (b) nulos todos os atos administrativos que viabilizaram a projeção, edificação e instalação, no Largo Irmãos Vetter, de uma escultura em formato de um “pé” estilizado.


Em decorrência, DETERMINA:

1. Sejam inteiramente suprimidas, de todos os documentos e bens públicos municipais, as expressões “ADMINISTRANDO COM O PÉ NO CHÃO”, “COM O PÉ NA ESTRADA”, “NAS ONDAS DA IMAGINAÇÃO COM OS PÉS NO MAR”, e “PÉ NO FREIO A FAVOR DA VIDA”.

2. Seja lançada cópia deste ato em todos os processos licitatórios realizados envolvendo a projeção e edificação do Largo Irmãos Vetter, respectivos equipamentos e esculturas, nos quais haja referência a escultura em formato de um “pé” estilizado, instalada na referida praça pública, bem assim, lançada cópia do mesmo nos processos relativos aos programas e/ou projetos denominados “COM O PÉ NA ESTRADA”, “NAS ONDAS DA IMAGINAÇÃO COM OS PÉS NO MAR”, e “PÉ NO FREIO A FAVOR DA VIDA”.

3. Proceda-se ao levantamento, e subsequente cópia, objetivando disponibilização judicial, de todos os contratos de publicidade institucional firmados no interregno compreendido entre 01/01/2001 e 31/12/2008, que tenham veiculado por qualquer forma as expressões “ADMINISTRANDO COM O PÉ NO CHÃO”, “COM O PÉ NA ESTRADA”, “NAS ONDAS DA IMAGINAÇÃO COM OS PÉS NO MAR”, e “PÉ NO FREIO A FAVOR DA VIDA”.

4. Relacione-se todos os bens públicos municipais que ostentem as expressões “ADMINISTRANDO COM O PÉ NO CHÃO”, “COM O PÉ NA ESTRADA”, “NAS ONDAS DA IMAGINAÇÃO COM OS PÉS NO MAR”, e “PÉ NO FREIO A FAVOR DA VIDA”, permitindo a orçamentação do custo da respectiva remoção, e reposição de tais bens ao status quo ante.

5. Obtenham-se orçamentos relativos ao custo de remoção da escultura em formato de um “pé” estilizado, instalada no Largo Irmãos Vetter, com posterior plena recuperação do local.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, aos 21 dias do mês de setembro do ano de 2016.


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