A novela
envolvendo o ex-prefeito de Campo Bom e atual secretário estadual da Fazenda,
Giovani Feltes (PMDB), e reembolso de valores ao cofre municipal teve mais um capítulo
nesta sexta-feira. Na página 28 do Jornal NH, foi publicado o “Ato Declaratório
01/2016”, assinado pelo prefeito Faisal Karam (PMDB). A publicação envolve o
processo em que Feltes foi condenado – não há mais recursos – a ressarcir os cofres públicos, mas que
ainda depende de um cálculo para execução da sentença.
Como a Justiça não conseguiu
proceder com essa projeção, agora é o Poder Executivo de Campo Bom que está tornando oficial
algumas medidas que serão colocadas em prática a fim de que Feltes seja
notificado dos valores que precisará desembolsar para devolver ao cofre
público.
Este é
apenas mais um capítulo na queda de braço entre Faisal Karam e Giovani Feltes.
Integrantes do mesmo partido, eles não se acertam e provocaram um racha dentro
da sigla que comanda Campo Bom há alguns anos. No link a seguir, o leitor pode
entender exatamente os motivos da condenação: http://www.martinbehrend.com.br/noticias/noticia/i…
O ex-prefeito de Campo Bom foi procurado pela reportagem do Portal Martin Behrend. Através de sua assessoria, foi enviada a seguinte declaração: “O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, não irá se manifestar sobre o assunto.”
Confira
abaixo o Ato Declaratório publicado hoje no Jornal NH:
ATO DECLARATÓRIO N° 01/2016 – Declara
a nulidade de atos
administrativos e dá outras providências.
FAISAL MOTHCI KARAM,
Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,
considerando a declaração judicial
de “nulidade dos atos
administrativos que autorizaram a utilização
da inscrição “Administrando com o Pé no Chão” e suas variantes,
identificadas na fl. 04, em bens públicos e na propaganda institucional do
Município de Campo Bom, no interregno
compreendido entre 01/01/2001 e 31/12/2008;”, e a declaração judicial de “nulidade do ato
administrativo que autorizou a construção da escultura em formato de pé
estilizado, descrita no laudo pericial e no corpo desta sentença;”, ambas proferidas em 24.08.2009, pela MM. Juiza
de Direito CÍNTIA TERESINHA BURHALDE MUA, em SENTENÇA recentemente
transitada em julgado, lançada nos autos do processo nº 087/1.05.0004377-4;
considerando ainda a
determinação, constante da mesma SENTENÇA antes
referida, de que seja removida do Largo Irmãos Vetter, às expensas do
ex-Prefeito GIOVANI BATISTA FELTES, a
escultura de um “PÉ” nela lançada; bem
assim, reponha dito ex-Administrador Municipal ao Erário, o valor da referida
escultura, devidamente atualizado, e, também atualizado, “o valor
global dos contratos de publicidade institucional no interregno compreendido entre 01/01/2001 e 31/12/2008
que tenham veiculado a inscrição “Administrando com o Pé no Chão” e suas
variantes,… bem como o custo de remoção de tais insígnias dos
bens públicos, …”;
considerando
igualmente o MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA expedido pelo MM.
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Campo Bom, Dr. JAIME FREITAS
DA SILVA, nos autos do mesmo referido processo judicial, ora reautuado como
Execução de Sentença, com o nº 087/1.15.0001663-5, do mesmo Ofício Judicial, recebido
pela Administração Municipal em 16.09.2016;
e, considerando finalmente o disposto na Súmula n.
473 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”,
DECLARA
administrativamente reconhecidos,
em toda a respectiva plenitude, os comandos constantes da SENTENÇA proferida
em 24.08.2009, pela MM. Juiza de Direito CÍNTIA TERESINHA BURHALDE MUA, lançada nos autos do processo nº 087/1.05.0004377-4, do 1º Oficio Judicial da
Comarca, bem assim, as determinações do
Dr. JAIME
FREITAS DA SILVA,
atual MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Campo Bom,
expedidas nos autos do mesmo referido processo judicial, ora reautuado como EXECUÇÃO DE
SENTENÇA,
com o nº 087/1.15.0001663-5, e, consequentemente, (a)
nulos todos os
atos administrativos que viabilizaram a
utilização, em bens e documentos públicos municipais, das inscrições “ADMINISTRANDO
COM O PÉ NO CHÃO”,
“COM O PÉ NA ESTRADA”, “NAS ONDAS DA IMAGINAÇÃO COM OS PÉS NO MAR”, e “PÉ NO
FREIO A FAVOR DA VIDA”; (b) nulos todos os atos administrativos que
viabilizaram a projeção, edificação e instalação, no Largo Irmãos Vetter, de
uma escultura em formato de um “pé”
estilizado.
Em
decorrência, DETERMINA:
1. Sejam inteiramente suprimidas, de todos os
documentos e bens públicos municipais, as expressões “ADMINISTRANDO
COM O PÉ NO CHÃO”, “COM O PÉ NA ESTRADA”,
“NAS ONDAS DA IMAGINAÇÃO COM OS PÉS NO MAR”,
e “PÉ NO FREIO A FAVOR DA VIDA”.
2. Seja lançada
cópia deste ato em todos os processos licitatórios realizados envolvendo a
projeção e edificação do Largo Irmãos Vetter, respectivos equipamentos e
esculturas, nos quais haja referência a escultura
em formato de um “pé” estilizado, instalada na
referida praça pública, bem assim, lançada cópia do mesmo nos processos
relativos aos programas
e/ou projetos denominados “COM O PÉ NA ESTRADA”,
“NAS ONDAS DA IMAGINAÇÃO COM OS PÉS NO MAR”,
e “PÉ NO FREIO A FAVOR DA VIDA”.
3. Proceda-se ao
levantamento, e subsequente cópia, objetivando disponibilização judicial, de
todos os contratos
de publicidade institucional firmados no interregno compreendido entre
01/01/2001 e 31/12/2008, que tenham veiculado por qualquer forma as expressões “ADMINISTRANDO
COM O PÉ NO CHÃO”, “COM O PÉ NA ESTRADA”,
“NAS ONDAS DA IMAGINAÇÃO COM OS PÉS NO MAR”,
e “PÉ NO FREIO A FAVOR DA VIDA”.
4.
Relacione-se
todos os bens públicos municipais que ostentem as expressões “ADMINISTRANDO
COM O PÉ NO CHÃO”, “COM O PÉ NA ESTRADA”,
“NAS ONDAS DA IMAGINAÇÃO COM OS PÉS NO MAR”,
e “PÉ NO FREIO A FAVOR DA VIDA”, permitindo
a orçamentação do custo da respectiva remoção, e reposição de tais bens ao status quo ante.
5. Obtenham-se
orçamentos relativos ao custo de remoção da
escultura em formato de um “pé”
estilizado, instalada no Largo Irmãos Vetter, com posterior plena
recuperação do local.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, aos 21 dias do mês de setembro do ano de
2016.
