Faltam menos de 30 dias para encerrar o governo do prefeito de
Novo Hamburgo, Luis Lauermann (PT), e o que se percebe é que os equívocos
administrativos desta gestão serão sentidos por muito anos. A barbeiragem da
vez envolve a Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo. Os servidores deveriam
receber nesta sexta-feira a segunda parcela do 13º salário. Estava agendado no
calendário: 2 de dezembro. Os contracheques foram entregues. Ao consultarem
suas contas os funcionários nada encontraram. O presidente do Legislativo,
Antonio Lucas (PDT), confirma que o pagamento foi adiado. Esta situação pode
ser considerada crime de responsabilidade de Lauermann, que poderá ser
processado e condenado.
Esse atraso no pagamento dos servidores da Câmara envolve um
contexto mais desastrado. Afinal, em 19 de outubro deste ano o site do
Legislativo abriu manchete: “Câmara repassa mais de um milhão de reais
economizados pela Casa ao Executivo. Câmara, mais uma vez, devolve recursos
economizados pela Casa ao Executivo.” Mas como devolveu e agora ficou sem dinheiro
para honrar compromisso tão sagrado como o salário dos trabalhadores? “Na
verdade, nós não devolvemos o dinheiro em espécie naquele dia. Fizemos uma
projeção do que iria ser necessário até o final do ano e, do orçamento total,
estimamos que iria sobrar R$ 1,3 milhão. Esse dinheiro não veio até a conta da
Câmara. Ele ficou na Prefeitura. Só que houve compromissos a serem honrados pelo
prefeito e tivemos essa situação”, detalha Lucas. “Realmente, ficou estranho
dizer que devolvemos e, agora, não termos esse valor”, admite.
Só que o furo é mais embaixo. Conforme verificado pela
reportagem do Portal Martin Behrend após pesquisa a documentos, o orçamento
anual reservado para a Câmara em 2016 é de 14.287.902,00. A cada um dos 12
meses, o Legislativo tem o direito de receber R$ 1.190.658 para honrar seus
compromissos. Segundo apurado, este repasse vem sendo menor desde o começo do
ano.
Nessa manobra de pingar valores menores tem uma situação
grave. Diz o Artigo 168 da Constituição Federal. “Os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão
entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar
a que se refere o art. 165, § 9º. Redação dada pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004).” Mais do que isso: repassar em menor quantidade também é
considerado crime de responsabilidade. Lauermann atrasou e passou um valor
menor do que previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). É crime em cima de crime.
O presidente Antonio Lucas informa que o novo prazo para
pagamento da segunda parcela do 13º salário está prevista para 10 de dezembro.
O que é um sábado. Com isso, é provável que essa data não seja obedecida, já
que o dinheiro teria de estar na conta da Câmara, no máximo, até 7 ou 8 de
dezembro. A Prefeitura também estaria sem dinheiro em caixa e ficaria na
dependência do ingresso de recursos que aguardam uma decisão judicial. A
primeira parcela do 13º foi paga na metade do ano.
Mas pra quem acha que acabou, tem mais. Na Lei Orçamentária
Anual (LOA) de 2017, a Prefeitura enviou previsão de orçamento menor para a
Câmara – redução superior a R$ 1 milhão. A Mesa Diretora precisou apresentar a emenda Nº 69 ao projeto de lei nº 99/2016 (projeto da LOA), que “Suplementa e reduz dotação
orçamentária do Projeto de Lei nº 99/2016”. A justificativa escancara o corte
proposto por Lauermann: “Adequar os valores estipulados no orçamento da Câmara
Municipal aos valores remetidos ao Executivo para a confecção do orçamento do
Município.” A emenda do Legislativo precisou reorganizar R$ 2 milhões para a
Câmara não ter o corte proposto pelo Executivo.
A reportagem do Portal Martin Behrend entrou em contato com
o governo Lauermann. Foram enviados e-mails para cinco integrantes da equipe de
comunicação da Prefeitura. Foi oportunizado espaço ao prefeito para
esclarecimentos à comunidade. Até o fechamento da reportagem, ninguém se
manifestou.
