O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta
terça-feira, 4, o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de
serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o
Uber e o Cabify. O texto, que agora segue para o Senado, determina uma série de
exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma
autorização prévia das prefeituras.
O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do
deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Em seu lugar, os deputados aprovaram o
substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). “Sabemos que algumas cidades
brasileiras já criaram legislação local que conseguiu dar uma convivência
pacífica entre serviço de táxis e aplicativos, caso de Brasília. O debate
precisa focar no usuário e na possibilidade de escolha, e na geração de
emprego”, disse Daniel Coelho.
Entretanto, os deputados aprovaram por 276 votos favoráveis,
182 contra e cinco abstenções, um destaque que retirou do texto apresentado a
expressão “privado”, logo após “transporte remunerado individual”. Com isso, os
serviços só serão legalizados se receberem uma autorização das prefeituras,
como já acontece com os táxis. A mudança foi festejada por taxistas que
acompanharam a votação das galerias na Casa. “O intuito de quem fez a emenda é
acabar com o transporte privado. O texto passa a ser um ‘frankenstein’, por que
ele foi construído para ser um transporte privado”, disse Coelho.
De acordo com o relator do substitutivo em plenário, na
prática, a emenda determina que o serviço por aplicativos não poderá funcionar
enquanto não houver regulamentação municipal. “A atividade de natureza privada
foi suprimida e aí fica público. Você inverte e coloca a responsabilidade de o
poder público autorizar. O serviço público é inerente à regulamentação”,
apontou Coelho.
Zarattini criticou as alterações do substitutivo de Coelho e
disse que a modalidade ficará sem uma regulamentação adequada. Um dos principais
pontos defendidos pelo petista era a limitação da quantidade de veículos. Ele
ainda tentou apresentar uma emenda com esse teor, mas o destaque não foi aceito
pela Mesa Diretora por ter sido apresentado fora do prazo. Segundo Zarattini, a
não limitação geraria uma sobrecarga de motoristas e uma precarização da renda.
“O nosso objetivo com este projeto é garantir que uma modalidade de transporte
que já se disseminou pelo país tenha algum tipo de regulamentação. Não é
possível que se tenha um serviço de tal amplitude sendo que a autoridade
municipal não pode fazer essa regulamentação”, disse.
De acordo com a proposta, passa a ser responsabilidade dos
municípios e do Distrito Federal a regulamentação desse tipo de serviço. Eles
também ficarão responsáveis pela fiscalização, a cobrança dos tributos e a
emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de
prestação do serviço. Será exercida contratação de seguro de acidentes pessoais
de passageiros e do DPVAT para o veículo.
Pelo texto, o motorista terá que se inscrever no INSS como
contribuinte individual. A proposta exige que o serviço deverá ser prestado por
motoristas com habilitação tipo “B” ou superior “que contenha a informação de
que exerce atividade remunerada exercido”. Os profissionais também deverão
estar cadastrados nas empresas de aplicativos ou na plataforma de comunicação.
O deputado Zarattini propôs uma emenda, aprovada por 215
votos a favor, 163 contra e quatro abstenções, que limita a idade máxima para
os veículos e determina a necessidade de autorização específica emitida pelo
poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço, além de
certificado de registro de veículo em seu nome e placa vermelha.
UBER
Em nota, a Uber defendeu que o projeto de lei “propõe uma lei
retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi,
proibindo então este modelo de mobilidade”. A empresa disse que aposta na
continuidade do debate, agora no Senado. “O PL segue agora para o Senado
Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja
ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de
escolha assegurado”.
Informações da Agência Brasil
