A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta
segunda-feira (19) em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 83/2017,
de autoria do Executivo, que regulamenta o serviço de transporte privado
remunerado de passageiros por meio de plataforma tecnológica, como o prestado
por empresas como Cabify e Uber. O projeto voltará a análise nesta
quarta-feira, dia 21.
No ano passado, o projeto foi apresentado pela Prefeitura na
Câmara de Vereadores. Como havia a indefinição de projeto federal a ser votado
no Congresso Nacional, o Poder Executivo retirou da pauta. Com a falta de perspectiva em
Brasília, a Prefeitura decidiu reapresentar o projeto para que a lei municipal passe a valer. Caso o projeto no Congresso seja aprovado, a lei municipal poderá sofrer ajustes.
Com a aprovação do projeto de lei municipal, deverá ocorrer redução no
número de motoristas atuando com aplicativos em Novo Hamburgo e poderá
encarecer o serviço aos passageiros. Os vereadores aprovaram o projeto de lei
por unanimidade. Embora muitos parlamentares defenderam o equilíbrio na prestação do
serviço, o projeto não prevê redução de tributos aos motoristas de Uber, uma
vantagem financeira concedida aos taxistas que pagam menos impostos em relação ao veículo.
Informações repassadas ao Portal Martin Behrend registram que os episódios de violência de 2016 e 2017 deixaram alguns parlamentares assustados, e votaram sob pressão de alguma represália ou cobrança mais forte. Basta lembrar de um vídeo ofensivo publicado por taxista que detonou e humilhou o trabalho dos parlamentares. O fato é que o serviço de aplicativo tem de ser regularizado para maior controle, mas algumas regras criadas poderão prejudicar o serviço e, logo, milhares de cidadãos.
Votaram a favor do projeto e das emendas defendidas pelos taxistas: Cristiano Coller, (Rede), Enio Brizola (PT), Fernando Lourenço (SD), Gabriel Chassot (Rede), Gerson Peteffi (PMDB), Issur Koch (PP), Inspetor Luz (PMDB), Nor Boeno (PT), Patricia Beck (PPS), Raul Cassel (PMDB), Sergio Hanich (PMDB), Vilmar Heming (PDT) e Vladi Lourenço (PP). O vereador Felipe Kuhn Braun (PDT) presidia a sessão.
DEFESA DOS VEREADORES
O texto prevê que o serviço só poderá ser praticado no município
mediante autorização da Prefeitura. Entre as obrigações impostas pelo projeto
às chamadas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) está o
envio mensal da relação nominal dos motoristas cadastrados em sua plataforma,
bem como a respectiva quilometragem total rodada.
Novos condutores só poderão ser incluídos após autorização da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Também caberá às empresas o
pagamento de uma tarifa de gerenciamento operacional.
Ferrenho aliado dos taxistas, Inspetor Luz (PMDB) explicou que o objetivo do projeto é regulamentar um
serviço. “O que teremos agora é uma igualdade entre taxistas e condutores de
Uber na realização de seu trabalho. A classe de taxistas pedia pela aprovação
desta matéria. Ninguém quer o fim do Uber, mas uma igualdade de condições e de
concorrência”, apontou.
Enio Brizola (PT) destacou que essa nova modalidade de
transporte representa um novo pensamento sobre a classe trabalhadora nacional.
“Este projeto terá que ser acompanhado para que se garanta o mínimo de
fiscalização para sua devida aplicação. Precisamos que haja um regramento
mínimo para que todos atuem em igualdade. Apoio este projeto porque, no Brasil,
passamos por um processo de uberização que força os trabalhadores a atuarem
em três turnos sem o mínimo de condições. A nova legislação trabalhista leva a
uma precarização do trabalhador”, completou.
O vereador Raul Cassel (PMDB) corroborou o discurso de seus colegas.
“Essa é uma realidade mundial, usada em ampla escala. Mas esse instrumento
também precisa de regras. Não é justo que não haja o devido recolhimento de
impostos sobre os serviços prestados. Não podemos permitir que qualquer
aventureiro se aproveite da estrutura de Novo Hamburgo sem uma contribuição
mínima ao Município”, opinou.
Seu colega de partido, Sergio Hanich, destacou o
envolvimento de parlamentares e servidores na elaboração do anteprojeto
apresentado pelo Legislativo à Prefeitura. “Estamos fazendo com que os serviços
tenham uma normativa. Não temos como impedir sua atuação em Novo Hamburgo, mas,
com a lei, poderemos fiscalizá-los e impor cobranças”, acresceu.
Os vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT) e Vladi Lourenço (PP) salientaram
o que entendem como um importante pontapé inicial para a melhor adequação do
serviço dentro da realidade do Município. “Ainda há muito para a efetiva
regulamentação, mas este é um bom primeiro passo”, comentou o progressista.
“Sabemos da dificuldade enfrentada pelos taxistas com a perda de passageiros.
Este é um passo muito importante para a retomada da situação que eles tinham
anteriormente”, complementou Vilmar.
Professor Issur Koch (PP) fez questão de pontuar que a votação do
projeto não configurava uma disputa entre taxistas e condutores cadastrados em
aplicativos. “Parabenizo a mobilização dos taxistas, que tanto contribuíram
para a elaboração deste projeto. Precisamos ter uma equiparação também, agora,
no quesito de segurança, o que já temos com os taxistas. Precisamos também que
os profissionais se atenham ao uso pelo aplicativo e não comecem a atender
clandestinamente a pedidos feitos por redes sociais. Aqui não é uma projeto
contra os uberistas, porque este projeto levará ao afastamento dos maus
profissionais que prejudicam sua própria categoria”, finalizou.
Requisitos para os motoristas
O projeto estabelece que os condutores, para terem seu cadastramento
efetivado, devem estar habilitados na categoria B ou superior há, pelo menos,
dois anos, constando a observação de que exercem atividade remunerada. Além
disso, seria necessário apresentar comprovante de endereço, certidão negativa
de ilícito penal, atestado de bons antecedentes, alvará municipal de motorista
autônomo, certidão de quitação eleitoral e aprovação em curso de formação. Se
apto à realização do serviço, o motorista receberá uma credencial, que deverá
permanecer exposta junto ao painel do automóvel.
Requisitos para os veículos
Os carros utilizados deverão ter, no máximo, 10 anos desde sua
fabricação. Precisarão também ser dotados de, pelo menos, quatro portas,
possuir equipamento de ar-condicionado, estar emplacado e licenciado no
Município, passar por inspeção veicular anual e apresentar seguro que cubra
acidente de passageiros e danos a terceiros. O veículo apenas poderá ser
utilizado para essa prática remuneratória pelo condutor que cadastrá-lo.
Tarifa de Gerenciamento Operacional
As OTTCs com atuação no Município deverão creditar mensalmente na conta
do Fundo de Mobilidade Urbana e Transporte uma Tarifa de Gerenciamento
Operacional (TGO). A contribuição será calculada conforme a distância total
percorrida pelos veículos cadastrados pela empresa, na unidade de 0,008 Unidade
de Referência Municipal (URM – em 2018, no valor de R$ 3,3191) por quilômetro
rodado para automóvel a combustão e 0,005 para veículos híbridos ou elétricos.
A quantia arrecadada com a TGO deverá ser aplicada em melhorias para o
transporte público.
EMENDAS PARA RESTRINGIR ATUAÇÃO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS
Quatro emendas ao projeto também foram analisadas nesta quarta-feira.
Duas foram propostas em coautoria pelo vereador Naasom Luciano (PTB) e o
suplente Rafael Lucas (PDT) e aprovadas por unanimidade. A primeira sugestão
dos parlamentares altera o cálculo de cobrança da TGO. Em vez da tarifa por
quilômetro rodado, o texto propõe uma taxa única anual no valor de 110 URMs (o
que, em 2018, equivale a R$ 365,10) por veículo cadastrado. Caso o motorista
deixe de prestar serviço no Município, será devido o direito ao ressarcimento
proporcional dos meses correspondentes. A ideia da proposta é facilitar a
cobrança e a fiscalização por parte do Executivo.
A outra emenda apresentada pelos vereadores suprime algumas das
exigências impostas aos veículos utilizados para a prestação do serviço. Pela
nova sugestão de redação, deixa de ser obrigatório que o automóvel esteja
emplacado e licenciado no Município, bem como a realização de inspeção veicular
anual em empresa credenciada pelo Inmetro, restando obrigatória apenas a
vistoria pela Diretoria de Transporte Público da Seduh.
Inspetor Luz foi o autor das outras duas emendas. A primeira estabelece
a proibição de fixação de ponto de veículos que utilizam plataforma tecnológica
para transporte de passageiros a menos de 100 metros de ponto fixo de táxi. O
desrespeito à regulamentação incide na aplicação de multa ao condutor no valor
de 150 URMs (R$ 497,86). Já sua segunda emenda acrescenta ao projeto restrição
quanto ao número de automóveis que poderão operar no Município, estabelecendo
que o Executivo não poderá autorizar mais veículos do que a quantidade de táxis
licenciados em Novo Hamburgo.
Luz comentou que as emendas surgiram a partir de reclamações e sugestões
verificadas a partir de um trabalho de campo que realizou. “Vi muita discussão
devido a pontos fixos de Uber, o que não pode e não é necessário, visto que se
trata de atendimento por aplicativo. Precisamos também estabelecer um controle
para que não haja um excesso de profissionais, rareando os clientes para cada
condutor. Este projeto vem em boa hora para corrigir um vácuo existente desde a
rápida chegada dessa nova modalidade. Agora, precisamos cobrar que haja
fiscalização”, alertou o parlamentar. Suas emendas também foram aprovadas por
unanimidade.
