A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), a Unisuper e o Supermercado Formenton assinaram, nesta segunda-feira (9), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O documento prevê a aplicação de quase 6,5 milhões de reais para o combate à violência, à tortura, à discriminação e à insegurança alimentar.
O acordo foi firmado como resposta ao episódio de 12 de outubro de 2022, quando dois homens foram agredidos em um depósito do supermercado Unisuper, em Canoas.
O TAC tem vigência máxima de seis anos e estabelece como medidas: campanhas interna e externa, neste último caso, mediante a criação de um dia ao ano para realização de ações visando o combate à violência, à tortura e à discriminação; criação de uma Ouvidoria independente; e oferta de bolsas de estudo e cestas básicas a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Um termo semelhante a esse foi assinado com o Carrefour em 2021 e segue vigente, com diversas ações já concretizadas.
Além da DPE, assinaram o termo a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Estadual (MPE), o Ministério Público Federal (MPF), a Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos.
O investimento total para cumprimento do acordo chega a R$ 6.467.895,80, divididos da seguinte forma: R$ 4.242.895,80 em campanha interna, R$ 10.000,00 em campanha externa, R$ 450.000,00 para criação de uma Ouvidoria e R$ 1.765.000,00 para bolsas de estudo e cestas básicas.
O CASO
No dia 12 de outubro de 2022, dois homens teriam sido levados para o depósito do supermercado Unisuper, em Canoas, e espancados por 45 minutos. A dupla teria furtado dois pacotes de picanha, que custariam, à época, cerca de R$ 100,00 cada.
Mesmo entregando a mercadoria para os seguranças, os homens foram agredidos com socos, chutes, além de golpes com pedaços de madeira. Um deles teve ferimentos graves e precisou ser colocado em coma induzido.
O caso gerou um inquérito policial que resultou no indiciamento de sete pessoas pelo suposto crime de tortura, sendo um deles subgerente do supermercado, e ainda cinco agentes pelo suposto crime de extorsão mediante sequestro. Isso porque as vítimas teriam sido liberadas somente após o pagamento de valor bastante acima das mercadorias que teriam sido furtadas na ocasião.
O inquérito mostrou, ainda, que não se tratou de um caso isolado, mas que as abordagens violentas teriam sido frequentes, até então, nas unidades do Unisuper em Canoas.
COMPROMISSOS
Os supermercados se comprometeram a treinar todos os seus gerentes, subgerentes, trabalhadores e terceirizados sobre o combate à violência, à tortura, à discriminação, o respeito à diversidade, bem como os riscos que envolvem a abordagem violenta quando do desempenho das atividades de segurança
As signatárias do TAC também deverão divulgar o tema da promoção aos direitos humanos em suas redes sociais e materiais impressos, com a mensagem: “Tortura é crime. Denuncie. Disque 100 ou procure a Delegacia de Polícia Civil mais próxima ou o Ministério Público ou a Defensoria Pública”.
As novas contratações devem respeitar o percentual mínimo de 50% para mulheres, 21% para pessoas negras, 5% para transexuais e travestis e 5% para egressos do sistema prisional.
As signatárias não devem contratar pessoas que tenham ou tiveram registros criminais relacionados ao envolvimento com organizações criminosas, com atividades de milícias e/ou com crimes relacionados à prática de violência e tortura. Também devem empregar apenas vigilantes para o serviço de segurança das unidades, e não policiais civis ou militares, ativos ou afastados da corporação.
Os supermercados deverão criar uma Ouvidoria independente, destinada ao acolhimento dos casos de violência, tortura e/ou discriminação eventualmente ocorridos em suas dependências e/ou no desempenho das suas atividades. O contato da Ouvidoria deverá ser amplamente divulgado.
Os supermercados se comprometem em investir R$ 1.765.000,00 em bolsas de graduação para pessoas vulneráveis e cestas básicas. O valor será dividido em 72 parcelas mensais (seis anos), sendo 65% dele destinado às bolsas e 35% às cestas básicas. Este valor será corrigido anualmente pelo IPCA.
